Questão pública
Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs
FCC - TJBA - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil - 2023 • FCC • 2023
ID 50716
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs
FCC
TJBA Área de Apoio Especializado Engenharia Civil 2023
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê que a antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, distribuição, passagem de autos, substituição e composição dos Órgãos Julgadores fracionários, pela data da posse no cargo. Em igualdade de condições, prevalecerá, sucessivamente, a:
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