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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça

FCC - TJ MA - Técnico Judiciário Técnico em Edificações - 2019 • FCC • 2019

ID 56145 Legislação dos Tribunais de Justiça FCC TJ MA Técnico Judiciário Técnico em Edificações 2019
Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o prazo de prescrição de faltas funcionais praticadas por magistrados é de
A
cinco anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.
B
três anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
C
dois anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
D
cinco anos, contados a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
E
três anos, contados a partir da prática da falta, independentemente da configuração de ilícito também na esfera penal.
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