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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FCC - TJBA - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil - 2023 • FCC • 2023

ID 50718 Legislação Estadual Lei nº 6677 FCC TJBA Área de Apoio Especializado Engenharia Civil 2023
Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar . Constitui EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de
A
o crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.
B
ter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.
C
ter havido extinção da punibilidade.
D
o crime não ter ocorrido no âmbito familiar.
E
o respectivo cargo ser de provimento em comissão.
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