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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TJBA - Escrevente de Cartório - 2023 • FCC • 2023

ID 50750 Direito Administrativo Conceito de administração pública FCC TJBA Escrevente de Cartório 2023
Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,
A
as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, derrogatórias do regime contratual de direito privado.
B
a aplicação de sanções disciplinares a servidores e empregados públicos e àqueles que possuam vínculo com a Administração.
C
o poder de rever atos discricionários por critério de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.
D
o dever de anular os atos quando eivados de vícios, independentemente de provocação do interessado.
E
o controle finalístico exercido pelo ente instituidor sobre entidades integrantes da Administração indireta.
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