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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TJBA - Escrevente de Cartório - 2023 • FCC • 2023

ID 50758 Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa FCC TJBA Escrevente de Cartório 2023
A desconcentração administrativa, com a criação de órgãos públicos, mais especificamente para ampliação do número de secretarias de estado,
A
demanda prévia autorização legislativa, tal como ocorre para a criação de autarquias e empresas públicas.
B
ocorre em caráter normativo suplementar, mediante delegação legislativa para o Chefe do Executivo.
C
insere-se na competência exclusiva do Chefe do Executivo, para disciplinar a matéria mediante decreto.
D
embora não envolva a criação de uma nova pessoa jurídica, constitui matéria de reserva de lei em sentido formal.
E
constitui matéria de organização administrativa, podendo ser manejada por ato infralegal, assim como a descentralização.
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