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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FCC - TJBA - Escrevente de Cartório - 2023 • FCC • 2023

ID 50773 Legislação Estadual Lei nº 6677 FCC TJBA Escrevente de Cartório 2023
Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que
A
o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.
B
o salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.
C
o auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.
D
o salário-família é devido apenas aos servidores ativos.
E
a concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.
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