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Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - MPE AM - Especialidade Administrativo - 2024 • FCC • 2024

ID 50864 Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade FCC MPE AM Especialidade Administrativo 2024
Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público não a ajuíze no prazo legal, segundo expressa previsão da Lei, poderá ser intentada
A
ação privada subsidiária da pública.
B
reclamação judicial.
C
ação popular.
D
ação coletiva.
E
notificação ao Ministério Público.
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Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração…FCC • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
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A Lei nº 23.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:IBFC • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
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Observando o que dispõe a Lei n. 13.869, de 5 de setembro de 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, assi…IBFC • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
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Quanto à Lei dos Crimes Hediondos (Lei n o 8.072/1990), assinale a alternativa correta.IADES • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
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De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:FUNDATEC • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
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A Lei de Crimes Hediondos prevê um rol de crimes cuja tipificação legal abrange os delitos:FEPESE • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade