Questão pública
Questão de Direito Penal
FCC - TRT 11ª Região AM e RR - Área Administrativa - 2024 • FCC • 2024
ID 50873
Direito Penal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade
FCC
TRT 11ª Região AM e RR Área Administrativa 2024
Pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municipios e de Território. À Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) prevê expressamente um rol não taxativo de sujeitos ativos que são compreendidos nessa definição, podendo-se destacar
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