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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - Órgão não informado - AL AP Advogado Legislativo Procurador - 2020 • FCC • 2020

ID 50973 Direito Processual Penal Competência no Processo Penal FCC Órgão não informado AL AP Advogado Legislativo Procurador 2020
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,
A
a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.
B
os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.
C
compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.
D
a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
E
compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
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