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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD

CESGRANRIO - Caixa Econômica Federal - Simulado - 2024 • CESGRANRIO • 2024

ID 5709 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD Lei nº 8160 de 1991 e Lei nº 11126 de 2005 CESGRANRIO Caixa Econômica Federal Simulado 2024
[Questão inédita] O Decreto n.º 5.904, de 21 de setembro de 2006, regulamentou a Lei n.º 11.126, de 27 de junho de 2005, que havia garantido à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo. De acordo com esse decreto, assinale a alternativa correta:
A
O ingresso e a permanência de cão em fase de socialização ou treinamento poderão ocorrer mesmo sem a companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados.
B
O ingresso de cão-guia é permitido mesmo nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.
C
É excepcionalmente permitida a exigência do uso de focinheira nos cães-guia.
D
Fica proibido o ingresso de cão-guia emestabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.
E
É permitida a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia.
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