Questão de Direito Constitucional

O veto político pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.

Quando parcial, pode incidir sobre palavras ou termos de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alíneas.

Só poderá ser rejeitado por, no mínimo, três quintos dos Deputados e Senadores em escrutínio aberto e em dois turnos.

Só poderá ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

O veto jurídico pode ser considerado uma forma de controle de constitucionalidade preventivo e não judicial.