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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FCC - ALAP - Assistente Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 51669 Legislação Estadual FCC ALAP Assistente Legislativo 2020
A Resolução nº 91, de 26/04/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá – dispõe, acerca da organização administrativa da Casa, que compete
A
ao Primeiro Vice-Presidente inspecionar os trabalhos administrativos da Assembleia Legislativa.
B
à Comissão de Ética julgar as infrações disciplinares dos servidores da Casa.
C
ao Presidente da Assembleia Legislativa determinar a instauração de sindicâncias e inquérito administrativo.
D
ao Primeiro Secretário nomear, promover, comissionar, exonerar, demitir, licenciar, pôr em disponibilidade e aposentar o pessoal da Assembleia Legislativa, assim como conceder-lhes vantagens, nos termos da Lei.
E
à Mesa Diretora interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições do Regulamento dos Serviços Administrativos da Assembleia Legislativa.
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