Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FCC - ALAP - Assistente Legislativo - 2020 • FCC • 2020

Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para

formular lista tríplice para provimento de cargo vago de Conselheiro, a ser escolhido pelo Governador.

julgar as contas do Governador do Estado.

julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.

decretar a intervenção nos municípios nas hipóteses de violação das normas constitucionais sobre aplicação de recursos públicos.

julgar as contas dos prefeitos municipais.

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