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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ALAP - Assistente Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 52081 Direito Administrativo Improbidade Administrativa e Sanções FCC ALAP Assistente Legislativo 2020
A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:
A
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
B
confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.
C
pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
D
perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.
E
liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.
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