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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 51947 Direito Administrativo Tipos de licitação FCC TJ MS Juiz Substituto 2020
No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal no 8.666/1993 que
A
quando a concorrência for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 45 dias.
B
é vedada a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade convite.
C
quando a tomada de preço for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço", o prazo mínimo para recebimento das propostas será de 20 dias.
D
a adoção dos tipos "melhor técnica" ou "técnica e preço" para licitações na modalidade pregão é possível, porém limitada à fase de julgamento e classificação das propostas, não se aplicando à fase de lances.
E
para contratação de bens e serviços de informática, a Administração Pública adotará obrigatoriamente o tipo de licitação "melhor técnica", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.
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