Questão de Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.

São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.

A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.

A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.