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Questão pública

Questão de Direito Eleitoral

FCC - TJ MS - Juiz Substituto - 2020 • FCC • 2020

ID 52245 Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n 21538 de 2003 FCC TJ MS Juiz Substituto 2020
Consideradas a disciplina normativa e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral a respeito do alistamento, da transferência do eleitor, do domicílio eleitoral e do cancelamento da inscrição,
A
o domicílio eleitoral é determinado pelo lugar em que o eleitor estabelece a sua residência com ânimo definitivo, não se admitindo a demonstração de outros vínculos para tal determinação.
B
a transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência, não exige o transcurso de, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência.
C
a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer independentemente da apresentação, pelo eleitor, de declaração relativa a período mínimo de residência no novo domicílio.
D
a suspensão e a perda dos direitos políticos não são causas de cancelamento do alistamento eleitoral.
E
o eleitor transferido poderá votar no novo domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido realizada antes de sua transferência.
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