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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - AL AP - Analista Legislativo Técnico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 51781 Direito Constitucional Processo Legislativo FCC AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo 2020
Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:
A
Decreto do Presidente da República.
B
Medida Provisória.
C
Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
D
Decreto-lei.
E
Lei delegada.
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