QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Órgão não informado - Cargo não informado - 2020 • FCC • 2020

ID 52265 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FCC Órgão não informado Cargo não informado 2020
Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estado da federação pretende legislar, dentre outras, sobre as seguintes matérias:

I. proteção do meio ambiente e controle da poluição;

II. propaganda comercial. Considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal, a legislação pretendida é cabível
A
apenas na primeira matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a segunda matéria, de competência privativa da União.
B
apenas na segunda matéria, por se tratar de competência legislativa concorrente; sendo vedado ao Estado legislar sobre a primeira matéria, de competência privativa da União.
C
em ambas matérias, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
D
na primeira matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas; e na segunda matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
E
na primeira matéria, no exercício de competência suplementar pelo Estado, ou, diante da inexistência de lei federal sobre normas gerais, de competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades; e na segunda matéria, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre questões específicas.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2026
Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública…FCC • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado
2025
Determinado Estado da federação instituiu, por meio de lei, política pública denominada "Escola Livre", alicerçada…FCC • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado
2025
A Constituição Federal aponta a possibilidade de serem instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e…FCC • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado
2020
Considere a seguinte hipótese: à falta de legislação federal, um determinado estado brasileiro legislou amplamente…FCC • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado
2018
Determinada lei estadual complementar cria região metropolitana, constituída pelo agrupamento de municípios limítr…FCC • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado
2018
De acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,FCC • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado