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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE BA - P1 - 2026 • FCC • 2026

ID 49572 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FCC DPE BA P1 2026
Determinado estado da federação aprova lei que disciplina o uso de sistemas automatizados na Administração Pública, exigindo auditoria independente e critérios de explicabilidade reforçada em decisões que envolvam dados sensíveis. Referida norma estadual
A
não invade competência legislativa federal quando relativa à organização da atividade administrativa e à proteção de direitos fundamentais no âmbito de sua atuação.
B
invade competência da União, que somente poderia tratar da matéria por meio de lei complementar nacional.
C
é incompatível com a Constituição, por tratar de matéria inserida no regime jurídico nacional de tecnologia da informação.
D
possui sua validade comprometida devido à exigência de explicabilidade, pois o afastamento da discricionariedade técnica depende de norma federal.
E
deverá, para ser considerada válida, reproduzir integralmente legislação federal e, eventualmente, detalhar suas previsões para estrutura administrativa municipal.
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