Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
FCC - TRT 15 Região SP - Área Judiciária - 2018 • FCC • 2018
ID 52367
Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência
FCC
TRT 15 Região SP Área Judiciária 2018
De acordo com a Lei n° 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso
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