Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
FCC - TRT 15 Região SP - Segurança - 2018 • FCC • 2018
ID 52361
Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência
FCC
TRT 15 Região SP Segurança 2018
De acordo com o Decreto n° 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão
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