Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
FCC - TRT 6 Região PE - Área Judiciária - 2018 • FCC • 2018
ID 52374
Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência
FCC
TRT 6 Região PE Área Judiciária 2018
Segundo o disposto na Lei n° 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de
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