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Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - TST - Analista Judiciário Contabilidade - 2017 • FCC • 2017

ID 52392 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC TST Analista Judiciário Contabilidade 2017
Gilberto, de 16 anos, é pessoa com deficiência. Gilberto procurou determinada escola particular para a realização de matrícula, e, para sua surpresa, foi cobrado montante adicional pela funcionária Josefa, em razão de sua deficiência, para que pudesse, assim, ingressar no citado estabelecimento de ensino. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, o ato de Josefa
A
não constitui crime, embora esteja Josefa sujeita às cominações na seara cível.
B
constitui crime punível com pena de reclusão e multa, pena esta agravada em 1/3.
C
constitui crime punível com pena de reclusão e multa, sem agravamento da pena.
D
constitui crime punível com pena de detenção, inexistindo multa nessa hipótese.
E
constitui crime punível com pena de detenção e multa, pena esta agravada em 1/3.
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