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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - DPE PR - Defensor Público - 2017 • FCC • 2017

ID 53296 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória FCC DPE PR Defensor Público 2017
Segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere às faltas disciplinares graves,
A
a homologação a posteriori de falta grave ocorrida antes da edição do decreto presidencial impede a declaração do indulto.
B
a prescrição da falta disciplinar deve ser objeto de regulamentação estadual para ser reconhecida.
C
o retorno espontâneo do foragido à unidade prisional desconstitui a falta grave de fuga.
D
a posse de drogas para consumo pessoal não configura falta grave consistente em prática de fato previsto como crime doloso.
E
é prescindível a realização de processo administrativo disciplinar, desde que haja audiência de justificação judicial, observadas a ampla defesa e contraditório.
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