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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TJ AL - Juiz Substituto - 2019 • FCC • 2019

ID 54881 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC TJ AL Juiz Substituto 2019
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,
A
somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a partir de situações concretas.
B
admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.
C
pode ter os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo restringidos, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de dois terços do Supremo Tribunal Federal.
D
pode ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.
E
exige o quórum mínimo de oito Ministros do Supremo Tribunal Federal para deferir pedido de liminar.
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