Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - TRF 4ª REGIÃO - Segurança e Transporte - 2019 • FCC • 2019

ID 52551 Direito Processual Penal Procedimento Penal FCC TRF 4ª REGIÃO Segurança e Transporte 2019

De acordo com a Lei n° 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. A conciliação será conduzida por

Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

Promotor Público ou conciliador sob sua orientação.

Procurador do Estado ou conciliador sob sua orientação.

Policial Militar ou conciliador sob sua orientação.

Delegado de Polícia Civil ou conciliador sob sua orientação.

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