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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - Ministério Público Estadual PE - Analista Ministerial - 2018 • FCC • 2018

ID 53283 Direito Processual Penal Sentença FCC Ministério Público Estadual PE Analista Ministerial 2018
À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,
A
qualquer das partes poderá, no prazo de 5 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
B
o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
C
é vedado ao juiz, ainda que não modifique a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa.
D
a intimação da sentença será feita mediante edital se o réu estiver preso.
E
nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, exceto se o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.
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