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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - DPE GO - Defensor Público - 2021 • FCC • 2021

ID 175794 Direito Processual Penal Sentença Absolutória FCC Defensoria Pública do Estado de Goiás Defensor Público 2021
A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da absolvição consistir em
A
não existir prova suficiente para a condenação.
B
ocorrência de erro de proibição.
C
não haver prova da existência do fato.
D
que o fato imputado não constitui crime.
E
estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.
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