Questão de Direito Administrativo

emite ato administrativo sempre que determina ou autoriza uma contratação, precedida ou não de licitação.

tem sua atuação sujeita a controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, que não detém poderes para sustar os contratos administrativos que aquele subscrever em nome da empresa.

submete-se a concurso público para provimento do cargo efetivo que ocupa, que exige vínculo estatutário.

sujeita-se aos princípios que regem a Administração pública, mas não se enquadra no conceito de agente público para fins de configuração de ato de improbidade administrativa.

está sujeito a controle externo e interno, em razão das funções que exerce em pessoa jurídica de direito público, mas não incide em responsabilização por infração disciplinar ou por ato de improbidade.