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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 2a Região - Analista Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 143708 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC Tribunal Regional do Trabalho 2a Região Analista Judiciário 2018
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NÃO há, no Brasil, hipótese de
A
pena de morte, nem de prisão perpétua.
B
retroatividade da lei penal, nem de pena de banimento.
C
crimes inafiançáveis, nem de penas cruéis.
D
tortura legalmente permitida, nem de pena de trabalhos forçados.
E
crimes imprescritíveis, nem de pena de perda de bens sem indenização.
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