Questão de Direito Constitucional

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, apenas para os que percebem remuneração fixa.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, independentemente de incorrer em dolo ou culpa.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador autônomo.

assistência gratuita aos filhos desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.