QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 15a Região - Analista Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 143667 Direito Constitucional Garantias Fundamentais FCC Tribunal Regional do Trabalho 15a Região Analista Judiciário 2018
Órgão de fiscalização das relações de trabalho impôs a certa empresa pública estadual multa pecuniária por descumprimento de normas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores. Após esgotada a discussão do ato punitivo na instância administrativa, a empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça do Trabalho, visando afastar a penalidade imposta, sob o argumento de que, por integrar a Administração pública, a empresa não estaria sujeita a essas normas, ainda que seus empregados sejam contratados pelo regime jurídico trabalhista. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o mandado de segurança foi impetrado perante a justiça
A
competente, sendo o ato impugnado passível de ser objeto de mandado de segurança, mas o argumento de mérito invocado pela impetrante é incompatível com a Constituição Federal.
B
competente, sendo o ato impugnado passível de ser objeto de mandado de segurança, que sustenta argumento de mérito compatível com a Constituição Federal.
C
competente, mas o ato impugnado não é passível de ser objeto de mandado de segurança, uma vez que essa ação não admite a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, apesar do argumento de mérito invocado pela impetrante ser compatível com a Constituição Federal.
D
competente, mas o ato impugnado não é passível de ser objeto de mandado de segurança, uma vez que essa ação não admite a apreciação judicial da legalidade da multa pecuniária, sendo incompatível com a Constituição Federal o argumento de mérito invocado pela impetrante.
E
incompetente, uma vez que a ação deveria ser proposta perante a Justiça Estadual, mas o ato impugnado é passível de ser objeto de mandado de segurança, apesar do argumento de mérito invocado pela impetrante ser incompatível com a Constituição Federal.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2018
Sindicato dos servidores públicos constituído regularmente em janeiro de 2018 impetrou mandado de segurança coleti…FCC • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais
2018
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais,FCC • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais
2018
Estado da Federação editou lei disciplinando as condições para o exercício da profissão de médico no âmbito daquel…FCC • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais
2018
Adolescente, que se encontra em internação provisória por prazo muito superior ao máximo estabelecido em lei, agua…FCC • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais
2018
Um jornalista requereu à autoridade municipal competente informações a respeito do valor efetivamente gasto pela P…FCC • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais
2018
Considere os seguintes itens: I. Ação individual de mandado de segurança. II. Ação coletiva de mandado de seguranç…FCC • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais