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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 6a Região - Técnico Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 143482 Direito Administrativo Entidade em Espécie FCC Tribunal Regional do Trabalho 6a Região Técnico Judiciário 2018
Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,
A
deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública indireta estadual.
B
deve obter autorização legislativa para criar autarquia, que integrará a Administração pública direta.
C
pode criar autarquia ou empresa pública, a primeira instituída por lei e a segunda pelo registro de seus atos constitutivos, ambas integrantes da Administração pública indireta.
D
pode escolher entre criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, todas por lei específica, a última por lei complementar e as três integrantes da Administração pública indireta.
E
deve criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração pública direta estadual juntamente com o ente instituidor.
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