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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - Tribunal Regional Federal 5a Região - Analista Judiciário - 2017 • FCC • 2017

ID 53319 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC Tribunal Regional Federal 5a Região Analista Judiciário 2017
Com relação à disciplina relativa aos recursos no Processo Penal,
A
o Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
B
caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
C
no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
D
a apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
E
em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão.
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