Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

Técnico Judiciário - Área Judiciária - TJCE • FCC • 2026

ID 207041 Direito Processual Penal Recursos em Espécie FCC Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Técnico Judiciário - Área Judiciária 2026

Silvio foi denunciado pelo Ministério Público por crime de lesão corporal seguida de morte. Após o oferecimento da denúncia, o Magistrado recebe os autos e rejeita liminarmente a denúncia, por entender faltar justa causa para o exercício da ação penal. Nesse caso, nos termos do Código de Processo Penal e do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, contra essa decisão o Ministério Público deverá interpor recurso

de apelação, que será remetido diretamente para análise do E. Tribunal de Justiça competente, não sendo o denunciado intimado para apresentar contrarrazões, uma vez que ele não foi ainda citado.

em sentido estrito, devendo o denunciado ser obrigatoriamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto sob pena de nulidade absoluta.

em sentido estrito, que será remetido diretamente para análise do E. Tribunal de Justiça competente, não sendo o denunciado intimado para apresentar contrarrazões uma vez que ele não foi ainda citado.

em sentido estrito, sendo facultativa a intimação do denunciado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

de apelação, devendo o denunciado ser obrigatoriamente intimado para apresentar contrarrazões ao recurso interposto sob pena de nulidade absoluta.

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