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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - DPE SC - Defensor Público Substituto - 2017 • FCC • 2017

ID 53323 Direito Processual Penal Recursos em Geral FCC DPE SC Defensor Público Substituto 2017
Sobre os recursos no processo penal:
A
A apresentação de razões de apelação pela defesa fora do prazo legal impede o conhecimento do recurso, ainda que tempestivamente interposto.
B
O órgão do Ministério Público pode renunciar ao recurso de apelação, a despeito da indisponibilidade da ação penal pública.
C
É cabível mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede prisão domiciliar à acusada.
D
Com o advento do Novo Código de Processo Civil entende-se que não mais existe o juízo de retratação no recurso em sentido estrito.
E
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cabível a interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de acórdão que julga procedente recurso em sentido estrito da acusação.
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