Questão de Direito Processual Penal

a nulidade de citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, ainda que declare que o faz para o único fim de argui-la.

as omissões da denúncia poderão ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

nenhuma das partes poderá arguir nulidade referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

a nulidade decorrente de omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é considerada absoluta e não poderá ser sanada.

a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.