Questão de Direito Processual Penal

a decisão irrecorrível não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

a decisão irrecorrível só fará coisa julgada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público para apurar a autoria da falsidade.

tendo em vista o princípio da imparcialidade, não é possível que o juiz, de ofício, proceda à verificação da falsidade.

não há previsão legal sobre a possibilidade de diligências no curso do incidente.

é desnecessária a exigência de poderes especiais, na arguição de falsidade, feita por procurador constituído.