QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Procuradoria Geral do Estado TO - Procurador do Estado - 2018 • FCC • 2018

ID 143852 Direito Constitucional Processo legislativo FCC Procuradoria Geral do Estado TO Procurador do Estado 2018
Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em crianças e adolescentes, bem como cargos públicos com atribuições voltadas para essas atividades, tendo sido apresentada emenda parlamentar que acrescentou às competências do referido órgão a realização gratuita de teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto de lei de iniciativa parlamentar para obrigar o Poder Público a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária, sem indicar o órgão estadual competente para desempenhar essa função. À luz das disposições da Constituição Federal sobre processo legislativo,
A
o primeiro projeto de lei é constitucional, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar, sendo, no entanto, inconstitucional o segundo, por tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
B
a emenda parlamentar é constitucional, assim como o segundo projeto de lei.
C
o primeiro projeto de lei é constitucional, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar, sendo, no entanto, inconstitucional o segundo por criar despesa para o Poder Executivo.
D
ambos os projetos de lei são constitucionais, inclusive no que toca à apresentação da emenda parlamentar.
E
a emenda parlamentar é inconstitucional, uma vez que implicou aumento de despesas em projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo constitucional o segundo projeto de lei.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2026
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,FCC • Direito Constitucional • Processo Legislativo
2026
A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, emFCC • Direito Constitucional • Processo Legislativo
2026
A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros éFCC • Direito Constitucional • Processo Legislativo
2025
Uma Medida Provisória está em tramitação há 60 dias na Câmara dos Deputados. Na data de hoje, três votações releva…FCC • Direito Constitucional • Processo Legislativo
2025
A Constituição Federal de 1988, de acordo com o quanto nela constante, poderá ser emendada mediante proposta, dent…FCC • Direito Constitucional • Processo Legislativo
2020
A respeito da medida provisória, é correto afirmar:FCC • Direito Constitucional • Processo Legislativo