Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

FCC - Procuradoria Geral do Estado TO - Procurador do Estado - 2018 • FCC • 2018

ID 144077 Direito do Consumidor Cláusulas Contratuais FCC Procuradoria Geral do Estado TO Procurador do Estado 2018

Determinados contratos de prestação de serviços que trazem subjacente uma relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor são apontados pela doutrina como de natureza relacional, na medida em que traduzem um vínculo continuado, que se protrai no tempo, com potenciais mudanças do cenário econômico e mercadológico original. Uma importante inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente vocacionada para aplicação em contratos dessa natureza, consiste na

modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, sendo assim presumidas aquelas que estabelecem reajustes automáticos por índices inflacionários.

obrigatoriedade de apropriação, de forma automática no preço contratado, de ganhos de produtividade e de inovação tecnológica.

previsão de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim caracterizado pela taxa de retorno incialmente avençada.

aplicação automática da redução constante de preços em função da presunção de economias de escala.

revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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