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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

FCC - TJ GO - Juiz Substituto - 2021 • FCC • 2021

ID 174795 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Cláusulas Abusivas FCC Tribunal de Justiça de Goiás Juiz Substituto 2021
De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será
A
válida, pois a imposição foi bilateral.
B
nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.
C
tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
D
ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.
E
anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.
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