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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Câmara Legislativa do DF DF - Procurador Legislativo - 2018 • FCC • 2018

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com
A
o cumprimento ou extinção da pena.
B
o deferimento da reabilitação.
C
a prova de reparação dos danos decorrentes do delito.
D
a transferência para o regime de prisão domiciliar.
E
o cumprimento de um terço da pena.
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