QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Câmara Legislativa do DF DF - Procurador Legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 143689 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões FCC Câmara Legislativa do DF DF Procurador Legislativo 2018
A Câmara dos Deputados constituiu comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, para apurar as irregularidades em atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos titulares de cargos efetivos. Nesse contexto, considerando as provas documentais e orais colhidas, a comissão determinou (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de crime, (ii) a interceptação de conversas telefônicas mantidas entre essas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens para assegurar a recomposição dos danos causados ao erário público. À luz da Constituição Federal, algumas irregularidades foram praticadas nessa situação, como, por exemplo,
A
a instituição de comissão parlamentar de inquérito de caráter permanente, uma vez que a apuração deve ser concluída no prazo de seis meses, prorrogável uma vez por igual período.
B
a indicação dos fatos que serão objeto de apuração, uma vez que devem ser investigados pela Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado e órgãos correicionais da Administração, e não pelo Poder Legislativo.
C
a decisão de quebra de sigilo bancário, uma vez que a comissão não tem poderes para determiná-la, tendo em vista que o ato se submete à reserva de jurisdição.
D
a determinação de interceptação de conversas telefônicas, ato que somente poderia ter sido praticado pela comissão se existisse inquérito policial em que as mesmas autoridades fossem investigadas.
E
a determinação de indisponibilidade de bens, uma vez que a comissão não tem atribuição constitucional para tanto.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2019
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as c…FCC • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões
2018
A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregula…FCC • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões
2018
Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A - 36%; partido B - 24%; partido C -…FCC • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões
2018
As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas…FCC • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões
2018
De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação pró…FCC • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões
2018
À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,FCC • Direito Constitucional • Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões