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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 143459 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FCC Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM Defensor Público 2018
O controle legislativo da Administração pública, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, autoriza
A
a anulação de contratos que envolvam despesas de custeio e investimentos, quando atingido o limite máximo de comprometimento fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
B
a aplicação de sanções a agentes públicos que incorrerem em atos de improbidade, incluindo o afastamento de suas funções.
C
a decretação de inidoneidade de Municípios que tenham praticado atos tendentes a fraudar procedimento licitatório, impedindo abertura de novos certames.
D
o exame prévio de editais, com a suspensão do certame até que sejam sanadas eventuais irregularidades identificadas.
E
o controle dos provimentos de cargos e funções em comissão, impedindo novas nomeações quando extrapolada a proporção de 30% em relação aos cargos efetivos.
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