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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Analista Judiciário Área Judiciária - TJCE • FCC • 2026

Em matéria de controle da Administração Pública,
A
o controle que, quanto ao momento, classifica-se como prévio somente existirá no âmbito do controle interno, sendo exercido pelos próprios órgãos da Administração Pública.
B
a supervisão procedida por uma Secretaria de Estado sobre as ações e os programas desenvolvidos pelos órgãos e entidades a ela vinculadas constitui forma de controle social externo.
C
a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal é modo de exercício de controle externo jurisdicional.
D
os chamados remédios constitucionais são formas de controle interno da Administração Pública.
E
a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui modo de exercício de controle externo político.
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