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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - DPE AM - Defensor Público - 2025 • FCC • 2025

ID 178356 Direito Administrativo Controle exercido pelo Tribunal de Contas FCC DPE AM Defensor Público 2025
No âmbito do controle da Administração Pública, na modalidade de controle externo, o Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de órgãos da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. No exercício de tal atribuição, o Tribunal de Contas do Estado
A
profere decisão em procedimento que não comporta ampla defesa, que é exercida após sua conclusão, já no âmbito do Poder Legislativo.
B
julga as contas do Poder Executivo estadual, com garantia de contraditório em fase recursal.
C
emite decisões definitivas quando a matéria se relacionar à legalidade dos atos fiscalizados originalmente pelo Tribunal.
D
emite parecer prévio e opinativo, que poderá ser derrubado por quórum necessário de deputados estaduais.
E
exerce a competência política dentro do controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
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