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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Defensoria Pública do Estado do Amapá AP - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 143745 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC Defensoria Pública do Estado do Amapá AP Defensor Público 2018
O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor:
A
pode afastar o direito positivo, se ficar evidenciado que sua aplicação alcançará o respeito à equidade na relação de consumo.
B
assegura a atuação direta e indireta do Estado, excetuando-se o uso do poder de polícia.
C
determina que o Estado deve garantir uma relação harmônica e justa, que estabeleça o equilíbrio econômico-financeiro e das obrigações jurídicas pactuadas.
D
está previsto na Constituição Federal e evidencia a obrigação do Estado de proteger a parte mais fraca da relação, por meios legislativos e administrativos.
E
garante a transparência dos comportamentos daqueles que integram uma relação de consumo.
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