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Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - Defensoria Pública do Estado do Amapá AP - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 144205 Direito Penal Crimes Funcionário Público FCC Defensoria Pública do Estado do Amapá AP Defensor Público 2018
Configura crime contra a Administração pública:
A
Membro de tribunal de contas estadual que promete oferta de vantagens indevidas a prefeitos municipais relativas aos processos em trâmite naquela corte em troca de nomeação de servidores.
B
O pagamento de remuneração de vereadores fixada em lei municipal, mesmo que ultrapasse o limite previsto em lei federal definidora de programação orçamentária.
C
Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços.
D
A posse de espelhos de carteira de identidade, sem justificativa para tanto, por agente que exerce a função de papiloscopista.
E
O descumprimento de medidas protetivas de urgência.
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