Questão pública
Questão de Direito Penal
FCC - MPE AL - Técnico do Ministério Público - 2026 • FCC • 2026
ID 180603
Direito Penal Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos
FCC
Ministério Público de Alagoas Técnico do Ministério Público 2026
Devair, servidor público de determinado Município, é amigo de Douglas, sócio proprietário da empresa "X", que está participando de um procedimento licitatório promovido pelo Município. Durante o trâmite do certame, quando da apresentação das propostas, Devair permitiu que Douglas devassasse o sigilo das propostas já apresentadas de outras três empresas que estavam participando do certame, antes da apresentação da proposta pela sua empresa "X", e antes do momento específico de abertura das propostas. Nos termos preconizados pelo Código Penal, Devair cometeu crime, em tese, de
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